Máquinas caça-níqueis de código penal da califórnia

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Créditos: Richard Goldberg/Shutterstock.com. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de um homem e uma mulher condenados pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, pela prática do crime tipificado no artigo 334 do Código Penal, ou seja, contrabando ou descaminho.

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Art. 157, §2º, I e II, c.c. art. 71, do CP. Roubos de máquinas de caça-níqueis. Tese de inépcia da denúncia afastada. Crime impossível. Inocorrência. Bens móveis e alheios que, em que pese possam ter relação com contravenção penal, são aptos a configurar objeto material dos crimes de roubo. Sentença mantida. Recurso não provido.